A reunião final do Grupo de Trabalho consultivo para implementação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO) foi coordenada pelo Secretário Regis Dudena.

Representantes da SPA, do Distrito Federal e de outros 16 estados brasileiros participaram da reunião, formando um grupo técnico dedicado à estruturação do sistema regulatório para o setor de apostas no país. Entre os presentes estavam subsecretários do MF, coordenadores da SPA e diretores de loterias estaduais.

O Sistema Nacional de Apostas – SINAPO será criado através de ato normativo da União depois de análise jurídica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Para participar do sistema, os estados precisarão assinar um termo de adesão ao SINAPO, que terá duas modalidades distintas.

Principais pontos discutidos

Durante o encontro, foram discutidos aspectos fundamentais da Lei nº 14.790/2023, que estabelece parâmetros para autorização de operadores. Conforme o artigo 11 da referida lei: “A autorização somente será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da pessoa jurídica requerente e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.”

Um dos pontos centrais abordados foi a definição de grupo econômico, estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 827/2024 como “todas as pessoas naturais, jurídicas ou fundos de investimento envolvidas na cadeia de participação societária da pessoa jurídica requerente.” Esta conceituação se relaciona diretamente com a Lei nº 13.756/2018, que determina: “Ao mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será permitida apenas uma única concessão e em apenas um Estado ou no Distrito Federal.”

Requisitos técnicos para adesão ao SINAPO

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização apresentou os requisitos necessários para adesão ao SINAPO. Entre eles estão a inclusão da lista de operadores no site da SPA, adesão à Plataforma de impedidos, cadastro no sistema consumidor.gov e certificação técnica do sistema de apostas por laboratório reconhecido pela SPA/MF ou pelo ente estadual.

Gestores de loterias estaduais participaram ativamente das discussões, incluindo representantes da CearaPar (CE), da Loteria Estadual do Maranhão (LOTEMA), da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) e das Loterias do Estado do Paraná (LOTTOPAR). O encontro também contou com a presença de autoridades fiscais estaduais, como o Auditor Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre e a Diretora de Tributação do Pará.

O procedimento para obtenção e cassação de domínios BET.BR foi outro tema abordado. O processo começa com solicitação ao NIC.BR, que submete à aprovação da SPA/MF. Em seguida, a SPA/MF consulta o ente estadual sobre a regularidade administrativa do operador, comunica a decisão ao NIC.BR e libera o domínio mediante pagamento.

A certificação técnica dos sistemas de apostas, conforme a Portaria 300/2024, exige que o reconhecimento da capacidade operacional das entidades certificadoras seja realizado exclusivamente pela área técnica da SPA/MF. Para isso, é necessária a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica.

Confira os arquivos das apresentações:

⇒ SINAPO – Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização – Domínio BET.BR

⇒ Apresentação SINAPO – Secretaria de Prêmios e Apostas

Funcionamento e modalidades de adesão ao SINAPO

O SINAPO funcionará como um fórum composto por diferentes entes federativos que exploram ou pretendem explorar loterias no Brasil. A iniciativa busca estabelecer padrões mínimos para o exercício da atividade, reforçando a cooperação federativa e o compromisso com a integridade do mercado de apostas legalizado.

Foram apresentadas as duas formas de adesão ao sistema. A primeira, identificada como “amarela”, é destinada aos “Membros Aderentes” – estados que não possuem loteria ou estão em fase inicial de implantação. A segunda forma, identificada como “verde”, foi chamada pelo Secretário Regis Dudena de “Padrão Ouro”, destinada aos “Membros Associados”. Esta modalidade é mais completa e exige o cumprimento de todos os requisitos, oferecendo benefícios adicionais.

Entre os projetos conjuntos discutidos, destaca-se a divulgação unificada de operadores autorizados, que será feita por meio de uma listagem consolidada no site da SPA. Esta medida trará vantagens para os agentes operadores estaduais, incluindo maior facilidade para abertura e manutenção de contas transacionais.

Os operadores estaduais também terão menos obstáculos para realizar publicidade, especialmente em redes sociais, e para disponibilizar aplicativos em lojas virtuais. Seus domínios autorizados estarão menos suscetíveis a bloqueios pela Anatel, reduzindo a incerteza jurídica e aumentando a atratividade dos processos de autorização conduzidos pelos estados e pelo DF.

Para adesão ao SINAPO, os estados devem observar requisitos específicos, como a implementação de políticas de jogo responsável e de prevenção à lavagem de dinheiro, além da obrigação de adesão ao Siscoaf. As empresas precisarão implementar ferramentas tecnológicas que evitem a exploração multijurisdicional da loteria de apostas de quota fixa, por meio de geolocalização.

Um dos benefícios importantes para os estados que aderirem ao “Padrão Ouro” será a participação na lista de autoexclusão de apostadores. Os estados poderão enviar suas listas de excluídos ou impedidos e também receber a lista nacional de excluídos e impedidos, fortalecendo as medidas de proteção aos apostadores que, por livre e espontânea vontade, desejam se afastar das apostas.

Procedimentos e medidas de controle no sistema

Será exigida ainda certificação técnica dos sistemas de apostas e associação a organismos de integridade esportiva. Um ponto importante discutido foi a disponibilização de informações relativas aos grupos econômicos das empresas autorizadas, abrangendo pessoas naturais e jurídicas que integram toda a cadeia societária.

A Instrução Normativa SPA/MF Nº 11/2024 estabelece o procedimento para obtenção do domínio BET.BR pelos operadores. O modelo sugerido para os domínios segue o padrão OPERADOR.UF.BET.BR, identificando o operador e o estado ou Distrito Federal onde está autorizado a atuar.

Para casos de cassação ou alteração do domínio BET.BR, foi estabelecido um procedimento específico. O ente estadual ou distrital comunica a decisão fundamentada à SPA. A SPA/MF comunica a decisão ao NIC.BR, que procede com a retirada do domínio do operador.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização apresentou os requisitos legais para obtenção de autorização para operação no setor. Durante sua exposição, destacou a importância da avaliação da capacidade técnica e financeira das empresas requerentes, bem como da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores.

A limitação de concessões por grupo econômico foi um dos pontos discutidos durante a reunião. A restrição visa evitar a concentração de mercado e garantir a diversidade de operadores no setor. Os participantes concordaram que a transparência na divulgação das informações sobre os grupos econômicos é essencial para o funcionamento adequado do sistema.

A reunião contou com a participação de diversos representantes estaduais, incluindo:

Agentes públicos federal participantes:

– Regis Anderson Dudena – Secretário de Prêmios e Apostas – Ministério da Fazenda

– Daniela Olimpio de Oliveira – Subsecretária de Autorização – Ministério da Fazenda

– Fabio Augusto Macorin – Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização – Ministério da Fazenda

– Raiana Luiza De Andrade Falcão Ferreira – Subsecretária de Ação Sancionadora – Ministério da Fazenda

– Beatriz Pioltine – Chefe de Gabinete (Substituta) da SPA – Ministério da Fazenda

– Marcelo Damato – Assessor da SPA – Ministério da Fazenda

– Francisco Carvalheira – Coordenador-Geral de Regulação da SPA – Ministério da Fazenda

– Leandro Luchesi – Coordenador de Regulação da SPA – Ministério da Fazenda

– Daniele Correa – Secretária-Adjunta (Substituta) da SPA – Ministério da Fazenda

– Andiara Braga – Coordenadora-Geral de Monitoramento de Jogo Responsável (Substituta) da SPA – Ministério da Fazenda

– Emerson Gazzoli – Coordenador de Autorização de Apostas da SPA – Ministério da Fazenda

– Vanessa Meireles – Coordenadora-Geral de Ação Sancionadora da SPA – Ministério da Fazenda

Agentes públicos estadual participantes:

– Itamar Magalhães – Auditor Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ / Acre – AC

– Clovis Monteiro Gomes / Secretário- Adjunto da Receita / Acre – AC

– Márcio Augusto / Assessor Especial / Brasília – DF

– Heitor Henrique Braga / Especialista / Brasília – DF

– Luiza de Marilac Martins e Silva / Diretora-Presidente da CearaPar / Ceará – CE

– Silvia Maria Bezerra / CearaPar / Ceará – CE

– Cassiano Pereira Júnior / Presidente da Maranhão Parcerias (MAPA) / Maranhão – MA

– Jorge Antônio Abreu Oliveira / Diretor da Loteria Estadual do Maranhão (LOTEMA) / Maranhão – MA

– Daniel Pereira de Carvalho / Coordenador da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul – LOTESUL/MS / Mato Grosso do Sul – MS

– Onésimo Diniz Moreira / Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) / Minas Gerais – MG

– Simone Cruz Nobre / Diretora de Tributação / Pará – PA

– Francisco Petrônio de Oliveira Rolim / Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) / Paraíba- PB

– Daniel Romanowski / Diretor Presidente (Rafael Halila Neves – Diretor Técnico da Loterias do Estado do Paraná (LOTTOPAR)) / Paraná – PR

– Fábio Veiga / Diretor de Operações / Paraná – PR

– Altair Soares da Rocha Filho / Assessor Especial de Governo I – Gabinete Civil (GAC) / Rio Grande do Norte – RN

– Jucielly Lima Ivo / Coordeandora da Loteria do RN. / Rio Grande do Norte – RN

– Antônio Carlos Alencar do Nascimento / Coordenador da Receita – SEFIN CRE / Rondônia – RO

– Patrick Robertson de Carvalho / Gerente da Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos – SEFIN / Rondônia – RO

– Mara Lúcia Pinto Rabello de Camargo / Presidente do Comitê Integrado de Gestão, Monitoramento e Fiscalização – CIGEMF / Tocantins – TO

– Vítor Hugo Rufino Franca / Assessor Jurídico do Gabinete da Secretaria da Fazenda / Tocantins – TO

– Camilla Moraes / Assessora CADA (Virtual) / AMAZONAS – AM

– Robledo Gregório Trindade / Fiscal da Receita Estadual (Virtual) / Amapá – AP

– Vítor Cardoso Santana / Gerente Executivo da Empresa Baiana de Ativos S.A. – Bahiainveste (Virtual) / Bahia – BA

– Francisco Xavier Vasconcelos / Orientador da Cella de ATIVOS (CEGAT) (Virtual) / Ceará – CE

– Saulo Araújo Toscano / Coordenador de Gestão Financeira da Secretaria da Fazenda (Virtual) / Ceará – CE

– Thaynny Castro / Gerente de Ativos Mobiliários da Companhia de Participação e Gestão de Ativos Imobiliários do Ceará- CearaPar (Virtual) / Ceará – CE

– Rafael Carvalho da Rocha Lima / Assessor Técnico (Virtual) / Goiás – GO

– Bruno Carvalho de Paula / Auditor Fiscal (Virtual) / Piauí – PI

– Maria das Graças Moraes Moreira Ramos / Superintendente da Receita (Virtual) / Piauí – PI

– Rafael Halila / Diretor Técnico da Loterias do Estado do Paraná (LOTTOPAR) (Virtual) / Paraná – PR

– Jane Carmen Carneiro e Araújo / Secretária Executiva da Receita e Auditora Fiscal (Virtual) / Rio Grande do Norte – RN

– Joilma Toscano / Subcoordenadora de Normas e Processos da Loteria do RN (Virtual) / Rio Grande do Norte – RN

– Kelly Chrystian Silva Menéndez / Assessora Técnica da Câmara Técnica de Loteria Estadual da AGRESE (Virtual) / Sergipe – SE

– Luanna Thomásia Ramos de Andrade Camara / Assessora Técnica da Procuradoria (Virtual) / Sergipe – SE

– Michael Angel Santos Arcieri / Diretor da Câmara Técnica de Loteria Estadual da AGRESE (Virtual) / Sergipe – SE